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LEI Nº 8.666

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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Texto compilado Mensagem de veto Vide Medida Provisória nº 544, de 2011 (Vide Lei nº 12.598, de 2012) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta […]Continue Lendo

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LEI Nº 10.520

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LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Mensagem de veto Conversão da MPv nº 2.182-18, de 2001 Regulamento. […]Continue Lendo

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LEI Nº 12.462

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LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 527, de 2011 Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil […]Continue Lendo

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