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Noções Básicas

Institucional

Licitação

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02

Realização

O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. O governo e suas unidades, o Governo Federal, 27 governos estaduais, mais 5.565 Prefeituras e secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias e entre outros órgãos que totalizam mais de 30.000 são obrigados a adotarem o procedimento administrativo de licitar na aquisição de bens e serviços.

Leis das Licitações em Vigor

  • • 1999 – Lei Federal é a Lei 8666/93 – Lei das licitações
  • • 2002 – Lei 10.520/02 – Pregão
  • • Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 – RDC Regime Diferenciado de Contratação

Pregão

É a modalidade de licitação adotada pela União, Estados e Municípios, para aquisição de bens e de serviços. Esta modalidade simplifica procedimentos, rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possíveis, devem ser tomadas no momento da sessão. É uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado em sessão pública, presencial ou eletrônica. É um “Leilão comum só que invertido, ao invés de “quem dar mais” é “quem vende pôr menos”. Algumas características dos pregões e não ter limite de valores, menor preço, disputa por lances. Administração poder negociar com os licitantes após o termino do certame visando a proposta mais vantajosa.

Edital

Chama-se edital o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido. A correta elaboração do edital e a definição precisa das características do bem ou serviço pretendido pela entidade licitadora são essenciais para a concretização de uma boa compra ou contratação.

As modalidades tradicionais:

  • Concorrência
  • Tomada de preços
  • Concurso
  • Convite
  • Leilão

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Fases da Licitação

  • Habilitação
  • Julgamento e classificação
  • Homologação
  • Adjudicação
  • Anulação, revogação e convalidação

Limites de Licitações

A Lei trata de dois limites, um para obras e serviços e outro para as demais contratações, compras e serviços.

I – para obras e serviços de engenharia:

  • a) Convite: até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
  • b) Tomada de Preços: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
  • c) Concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

  • a) Convite: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  • b) Tomada de Preços: até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
  • c) Concorrência: acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

Um exemplo: uma licitação de serviços para tomada de preços tem valor estimado da contratação até R$ 650.000,00, se é uma concorrência o valor do contrato está acima de R$ 650.000,00.

Pregão – Sem limites de valores estipulado.

Dispensas De Licitação

A dispensa pode ocorrer por outros motivos, mas quando for por valores considerados menores esses serão assim:

Até R$ 15.000,00 para obras e serviços e até R$ 8.000,00 para compras e serviços Atenção, esses valores serão R$ 30.000,00 ou R$ 16.000,00 respectivamente quando se tratar de licitação de autarquias e fundações.